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27 de out.9 min de leitura

Prescrição administrativa ambiental no Estado da Bahia

Demonstra incidir a prescrição processual administrativa ambiental na Bahia, com método científico descritivo, lógico dedutivo e pragmático.

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3 de out.7 min de leitura

Indenização do cidadão pela demora ou inércia do Poder Público

Saiba exercer seus direitos contra a inércia e as exigências abusivas do Poder Públicos.

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