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3 de dez.7 min de leitura

Licenciamento na Mata Atlântica: LC nº 140/2011 vs Lei nº 11.428/2006

Quais as regras que prevalecem para licenciar atividades em áreas com Mata Atlântica: LC nº 140/ 2011 ou Lei nº 11.428/2006?

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21 de jul.8 min de leitura

A Reserva Legal se aplica em área urbana?

Tal qual nas áreas rurais, a Reserva Legal se aplica em área urbana, em caráter perpétuo e irrevogável?

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